RASCUNHO para revisão jurídica. Não publicar sem revisão.

Termos de uso

Estes termos regem o uso do Fiscal Olho Fino, serviço oferecido por {{razao_social}}, CNPJ {{cnpj}} (“nós”), a escritórios de contabilidade (“você”).

1. O serviço

O Fiscal Olho Fino cruza os CNPJs cadastrados por você com bases públicas oficiais (Receita Federal, PGFN, CGU, IBAMA e Ministério do Trabalho) e apresenta possíveis pendências, riscos e oportunidades.

2. Natureza informativa

Os relatórios são informativos e baseados em bases públicas, com a data de atualização de cada fonte. Eles não substituem certidões oficiais nem a consulta aos órgãos competentes. Não garantimos que as bases públicas estejam completas ou atualizadas.

3. Sua conta

Você é responsável pela guarda da senha e pelas ações feitas com a sua conta.
Você declara ter relação profissional com os clientes cujos CNPJs cadastra.
Contas sem e-mail confirmado podem ser removidas após 7 dias.

4. Planos e pagamento

O diagnóstico gratuito tem as limitações descritas na página de planos. Planos pagos são cobrados de forma recorrente e podem ser cancelados a qualquer momento pelo portal.

5. Cashback

Quando uma pendência de um cliente da sua carteira deixa de constar na base pública oficial, o escritório pode ganhar um crédito (cashback), nas regras e valores mostrados na página de cashback do portal. O crédito só vale se o cliente já estava na carteira antes da atualização que mostrou a resolução.
O cashback é um desconto na mensalidade do serviço: é aplicado como crédito na sua conta de cobrança e abate as faturas seguintes. Não é convertido em dinheiro, não é transferível e não rende juros.
O desconto aplicado por mês é limitado a um percentual do valor mensal do plano contratado, informado na página de cashback. O que passar do limite fica guardado para os meses seguintes.
No plano gratuito o cashback se acumula e só passa a ser usado depois que o escritório assina um plano pago. Com o pagamento da assinatura recusado, o cashback fica retido até a regularização.
Se a assinatura for cancelada, o saldo de cashback ainda não aplicado é perdido, inclusive o crédito que estiver na conta de cobrança e ainda não tiver sido usado numa fatura.
Créditos gerados por erro, fraude ou uso em desacordo com estes termos podem ser cancelados.

6. Uso proibido

É proibido usar o serviço para fins ilícitos, para assédio de pessoas físicas ou para revender os dados exibidos fora das funcionalidades oferecidas.